Bolsonaro sanciona auxílio emergencial devido a pandemia do coronavírus (COVID-19)
Paulo Guedes discursa ao lado do presidente, Jair Bolsonaro, durante coletiva de imprensa. Foto: Marcos Corrêa/PR

Auxílio de R$ 600 devido à pandemia de COVID-19 é sancionado

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou nesta quinta-feira (02) a Lei n° 13.982/2020, que cria o Auxílio Emergencial de Proteção Social a Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Devido à Pandemia da COVID-19. O "coronavoucher", como foi apelidado, foi aprovado pelo Congresso Nacional e aguardava a sanção presidencial desde segunda-feira (30). Juntamente com a Lei, foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União a Medida Provisória que abre um crédito orçamentário extraordinário de R$ 98,2 bilhões para pagamento do auxílio.

Como vai funcionar o auxílio emergencial durante a pandemia do coronavírus

O coronavoucher é um benefício assistencial no valor de R$ 600 mensais que será destinado aos trabalhadores informais e autônomos durante três meses. Poderão receber o auxílio emergencial até dois membros da mesma família. Em caso de família monoparental, onde apenas a mãe vive com os filhos, a mulher poderá acumular dois benefícios.

O órgão responsável pela administração do auxílio emergencial será o Ministério da Cidadania, que vai utilizar o Cadastro Único (CadÚnico) para verificar se o beneficiário cumpre as condições de renda estabelecidas pela Lei (ver abaixo). Os trabalhadores autônomos e informais que não estiverem inscritos no CadÚnico poderão informar a renda por meio de autodeclaração em plataforma digital que está sendo desenvolvida.

Quem tem direito a receber o auxílio

Para receber o auxílio emergencial em decorrência da pandemia do novo coronavírus, o trabalhador deve cumprir os seguintes requisitos:

  • Ser maior de 18 anos de idade;
  • NÃO ter emprego formal, ou estar em contrato intermitente sem atividade;
  • NÃO receber benefício previdenciário ou assistencial, seguro-desemprego ou de outro programa de transferência de renda federal que não seja o Bolsa Família;
  • NÃO ter recebido rendimentos tributáveis, no ano de 2018, acima de R$ 28.559,70; e
  • Ter renda familiar mensal:
    1. Por pessoa, de até meio salário mínimo (R$ 522,50); ou
    2. Total, de até três salários mínimos (R$ 3.135,00)

Além dos requisitos mencionados, o cidadão deverá exercer atividade em uma das seguintes condições:

  • Microempreendedor individual (MEI)
  • Contribuinte individual ou facultativo do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
  • Trabalhador informal, seja empregado, autônomo ou desempregado de qualquer natureza, inclusive o intermitente inativo, inscrito no CadÚnico até 20 de março de 2020, ou que, cumpra os requisitos de renda mensal de até meio salário mínimo per capita (R$ 522,50) ou até três salários mínimos por família (R$ 3.135,00).

Trabalhadores com carteira assinada e funcionários públicos não poderão receber o auxílio emergencial. Quem já recebe Bolsa Família, terá direito à substituição pelo auxílio emergencial caso este seja mais vantajoso. Essa análise será feita automaticamente pelo Ministério da Cidadania.

Definição da renda familiar para ter direito ao auxílio

De acordo com a Lei nº 13.982/2020, a renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos por todos os membros da unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros indivíduos que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas por aquela unidade familiar, todos moradores em um mesmo domicílio. O limite de renda familiar para receber o auxílio emergencial será de R$ 3.135,00.

Já a renda familiar per capita é o resultado da renda familiar mensal dividido pelo total de indivíduos na família. O limite de renda per capita para receber o auxílio emergencial será de R$ 522,50.

Para efeitos do auxílio emergencial, os pagamentos do Bolsa Família não serão incluídos no cálculo da renda familiar mensal.

Como será feito o pagamento do auxílio emergencial

O coronavoucher será pago por intermédio de conta poupança social digital, a ser disponibilizada por bancos públicos federais, isto é, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. A abertura da conta será automática em nome dos beneficiários. Não será preciso apresentar qualquer documento ao banco.

A conta poupança social digital não terá cobrança de tarifas de manutenção e dará direito a, pelo menos, uma transferência eletrônica gratuita por mês para qualquer banco. Por outro lado, não será permitida a emissão de cartão físico, cheques ou ordens de pagamento para sua movimentação.

Em entrevista a um canal de TV aberta, o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, afirmou que os pagamentos do auxílio emergencial de R$ 600 devem começar no dia 7 ou 8 de abril.

Caso o enfrentamento da pandemia de coronavírus dure mais de três meses, o auxílio emergencial poderá ser prorrogado por mais três meses pelo presidente da República.